Decisão n. 1568259 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2025-03-19T16:16:57Z	-
dc.date.available	2025-03-19T16:16:57Z	-
dc.date.issued	2021-08-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14037	-
dc.description.abstract	A empresa INDICE TOKYO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi autuada por irregularidades na importação e comercialização do produto BB Cream/Base Primer com Protetor Solar SPF 25, incluindo problemas de rotulagem e ausência de informações obrigatórias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto por não observância do critério da “dupla visita”, que deveria ter sido realizado antes da autuação. Não foi aplicada penalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 1568259 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2557243/16-1 – GGFIS	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Rotulagem	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Dupla Visita	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.538648/2016-94	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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