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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14037| Título: | Decisão n. 1568259 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INDICE TOKYO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi autuada por irregularidades na importação e comercialização do produto BB Cream/Base Primer com Protetor Solar SPF 25, incluindo problemas de rotulagem e ausência de informações obrigatórias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto por não observância do critério da “dupla visita”, que deveria ter sido realizado antes da autuação. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.538648/2016-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2557243/16-1 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Rotulagem Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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