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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14064| Título: | Decisão n. 1581146 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. foi autuada por descumprir as orientações da Nota Técnica nº 62/2020 da ANVISA, relacionada à organização da circulação de pessoas em decorrência da pandemia de COVID-19. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois constatou-se que a nota técnica não possui caráter normativo obrigatório, configurando-se apenas como recomendações. |
| Número do Processo: | 25351.476393/2020-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1680776/20-6 – PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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