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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14095| Título: | Decisão n. 1633146 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa TORRENT DO BRASIL LTDA foi autuada por descumprimento de norma regulamentar relacionada à importação de medicamentos sem a devida revalidação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a autuada possuía a AFE válida para o período da importação e não foi devidamente notificada, inviabilizando o exercício da ampla defesa. |
| Número do Processo: | 25759.691074/2013-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0989667/13-8 - PA/GUARULHOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Autorização de Funcionamento de Empresa Medicamentos Arquivamento Ampla defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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