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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-20T14:36:29Z-
dc.date.available2025-03-20T14:36:29Z-
dc.date.issued2021-11-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14098-
dc.description.abstractA empresa FLAG LANCHETERIA E CAFÉ LTDA. - LOJAS 1 E 2 foi autuada pelo descumprimento dos itens 1 e 4 da Notificação nº 2260460/122/2018, configurando infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa é classificada como Microempresa e, sendo primária, não foi observada a exigência da “dupla visita” antes da autuação.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1656713 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0076786197 - PP-SANTOS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25767.049959/2019-21pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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