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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14098| Título: | Decisão n. 1656713 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FLAG LANCHETERIA E CAFÉ LTDA. - LOJAS 1 E 2 foi autuada pelo descumprimento dos itens 1 e 4 da Notificação nº 2260460/122/2018, configurando infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa é classificada como Microempresa e, sendo primária, não foi observada a exigência da “dupla visita” antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25767.049959/2019-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0076786197 - PP-SANTOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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