Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14105| Título: | Decisão n. 1675448 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa KIMBERLY-CLARK CENTRO DE INOVAÇÃO foi autuada por descumprir normas regulatórias relacionadas à importação de produtos de higiene sem a devida autorização e licença sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa antes da constituição definitiva do crédito, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade, considerando a situação da autuada. |
| Número do Processo: | 25759.165610/2017-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0491978175 - PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Cosméticos Importação Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1675448.pdf | 86.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.