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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-20T14:48:13Z-
dc.date.available2025-03-20T14:48:13Z-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14106-
dc.description.abstractA empresa MONICA VIOTTO GODINHO 25406336843 foi autuada por divulgar, comercializar e expor à venda alimentos infantis sem o devido registro, além de não apresentar as advertências necessárias em suas promoções. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa foi extinta antes da constituição do crédito administrativo, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo sancionador. Não houve aplicação de penalidade, uma vez que a empresa não existe mais juridicamente.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1679027 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0910756188 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.656424/2018-10pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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