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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14106| Título: | Decisão n. 1679027 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MONICA VIOTTO GODINHO 25406336843 foi autuada por divulgar, comercializar e expor à venda alimentos infantis sem o devido registro, além de não apresentar as advertências necessárias em suas promoções. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa foi extinta antes da constituição do crédito administrativo, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo sancionador. Não houve aplicação de penalidade, uma vez que a empresa não existe mais juridicamente. |
| Número do Processo: | 25351.656424/2018-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0910756188 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Comercialização Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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