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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-20T15:12:09Z-
dc.date.available2025-03-20T15:12:09Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14122-
dc.description.abstractA empresa BIOLOGICA CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME foi autuada por irregularidades relacionadas à autorização de funcionamento para prestação de serviços de desinsetização e desratização, infringindo normativas da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em virtude da inexistência de “dupla visita” para orientação prévia, conforme regulamentação aplicável, considerando também a classificação da empresa como Microempresa e o baixo risco da infração.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1694912 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0507351191 - PA-Salvador-BApt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordDesinsetização e Desratizaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25742.331692/2019-09pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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