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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14122| Título: | Decisão n. 1694912 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BIOLOGICA CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME foi autuada por irregularidades relacionadas à autorização de funcionamento para prestação de serviços de desinsetização e desratização, infringindo normativas da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em virtude da inexistência de “dupla visita” para orientação prévia, conforme regulamentação aplicável, considerando também a classificação da empresa como Microempresa e o baixo risco da infração. |
| Número do Processo: | 25742.331692/2019-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0507351191 - PA-Salvador-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Desinsetização e Desratização Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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