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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-20T16:44:44Z-
dc.date.available2025-03-20T16:44:44Z-
dc.date.issued2022-04-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14180-
dc.description.abstractA empresa BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A foi autuada por uma infração sanitária que resultou na imposição de uma multa. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida, e a penalidade de multa foi aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1857864 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0288216/18-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3062888/21-1 e 3654696/21-0pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.078190/2018-59pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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