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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14180| Título: | Decisão n. 1857864 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A foi autuada por uma infração sanitária que resultou na imposição de uma multa. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida, e a penalidade de multa foi aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.078190/2018-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0288216/18-7 Número do expediente recurso: 3062888/21-1 e 3654696/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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