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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14229| Título: | Decisão n. 2003766 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas às condições higiênico-sanitárias de sua embarcação, incluindo a manutenção de materiais estranhos no sistema de climatização. O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade de multa foi reduzida de R$ 80.000,00 para R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25752.438501/2017-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1620441177 Número do expediente recurso: 4595020/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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