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Título: Decisão n. 2042007 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa ESPÍRITO DE PORCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo interposto foi arquivado devido à intempestividade da apresentação, e a penalidade de advertência aplicada foi mantida.
Número do Processo: 25752.501029/2017-99
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1863249/17-1
Número do expediente recurso: 0077314/22-0
Número do expediente recurso: 0077450/22-2
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Advertência
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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