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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-20T23:21:21Z-
dc.date.available2025-03-20T23:21:21Z-
dc.date.issued2022-02-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14351-
dc.description.abstractA empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO foi autuada por não implementar as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Porto do Rio de Janeiro, não dispondo de uma central de resíduos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1777928 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3550714194 - PP - RIO DE JANEIRO-RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordResíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordBoas Práticas de Gerenciamento de Resíduospt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura portuáriapt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordDobrapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordRisco sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.739387/2019-34pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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