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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14417| Título: | Decisão n. 2106447 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o produto FLOR DA NOITE - Beautiful Life – 60 cápsulas 500mg contendo indicações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa e sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente descaracterizado, mantendo-se a penalidade relacionada à falta de registro do produto, que resultou em multa. |
| Número do Processo: | 25351.679316/2019-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3252410/19-2 Número do expediente recurso: 4296172/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Medicamentos |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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