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Título: Decisão n. 2133016 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram em uma penalidade de multa. O recurso administrativo apresentado foi indeferido e a decisão anterior foi mantida, portanto, a penalidade foi mantida.
Número do Processo: 25351.178207/2016-99
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-183/2016-GGFIS
Número do expediente recurso: 3219898/21-1
Número do expediente recurso: 5019444/22-7
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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