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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-21T19:48:02Z-
dc.date.available2025-03-21T19:48:02Z-
dc.date.issued2021-02-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14556-
dc.description.abstractA empresa TECER – TERMINAIS PORTUÁRIOS CEARÁ foi autuada por armazenar resíduos oleosos de maneira inadequada. O recurso administrativo interposto foi analisado e a decisão anterior que aplicou a penalidade de multa foi mantida, não sendo acolhidos os argumentos da autuada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1327383 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0180813133-PP-Pecempt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0295524/17-5pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordResíduospt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25763.127342/2013-16pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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