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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14565| Título: | Decisão n. 1333872 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ROCHA TOP TERMINAIS E OPERADORES PORTUÁRIOS S.A. foi autuada por suposta infração sanitária relacionada a produtos que não pertenciam à empresa e que estavam em armazenamento. O Auto de Infração foi arquivado devido à insuficiência de provas e em respeito ao princípio do in dubio pro reo. |
| Número do Processo: | 25743.607498/2012-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0873299/12-0 Número do expediente recurso: 2609693/16-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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