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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14584| Título: | Decisão n. 1350440 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo foi conhecido, mas as razões apresentadas foram rejeitadas, resultando na sugestão de agravamento da penalidade inicial, que foi considerada inadequada em função do porte da empresa. A decisão será encaminhada à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.418686/2015-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0606557/15-1 Número do expediente recurso: 0640161/19-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação com agravamento Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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