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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-21T20:34:26Z-
dc.date.available2025-03-21T20:34:26Z-
dc.date.issued2021-03-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14590-
dc.description.abstractA empresa VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA foi autuada por não adotar providências adequadas quanto ao acondicionamento e controle do prazo de validade de alimentos, além de utilizar saneantes não regularizados na Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi considerado para a adequação do valor da penalidade e encaminhado à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância, com indicativo de agravamento da penalidade aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1354239 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0159375/18-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0273901/19-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retratação com agravamentopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.subject.keywordAcondicionamentopt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25761.111516/2018-35pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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