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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14590| Título: | Decisão n. 1354239 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA foi autuada por não adotar providências adequadas quanto ao acondicionamento e controle do prazo de validade de alimentos, além de utilizar saneantes não regularizados na Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi considerado para a adequação do valor da penalidade e encaminhado à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância, com indicativo de agravamento da penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25761.111516/2018-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0159375/18-7 Número do expediente recurso: 0273901/19-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação com agravamento Multa Prazo de validade Acondicionamento Alimentos |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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