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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14809| Título: | Decisão n. 1614117 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por supostas infrações sanitárias, mas não foram apresentadas provas concretas da prática do ilícito. O recurso administrativo apresentado foi acolhido, e a decisão de autuação foi arquivada devido à insuficiência de provas. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.301758/2016-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2207159/16-8 Número do expediente recurso: 2260551/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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