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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14820| Título: | Decisão n. 1645944 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa WILSON, SONS OFFSHORE S.A foi autuada por infrações sanitárias supostamente cometidas durante a operação de uma embarcação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas com a decisão de encaminhamento dos autos para julgamento em segunda instância administrativa, devido à insuficiência de provas que comprovassem as infrações alegadas. A penalidade aplicada foi uma multa. |
| Número do Processo: | 25752.397003/2017-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2080252/17-8 Número do expediente recurso: 1298758/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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