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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14824| Título: | Decisão n. 1649195 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por irregularidades em sanidades relacionadas à água potável e manipulação de alimentos. A decisão administrativa foi de acolhimento parcial do recurso, sugerindo a descaracterização das infrações referentes aos itens 2, 5, 6, 8 e 25, o que resultou na redução da penalidade anterior de multa. |
| Número do Processo: | 25752.392753/2016-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2345692/16-2 Número do expediente recurso: 3363388/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Alimentos Água |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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