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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-22T15:33:30Z-
dc.date.available2025-03-22T15:33:30Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14856-
dc.description.abstractA empresa ARSN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi autuada por irregularidades no processo de fiscalização sanitária. O Auto de Infração foi arquivado devido à constatação de nulidades na autuação, e não foi aplicada nenhuma penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1706772 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2057192/19-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3415329/21-2pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação totalpt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25742.496266/2019-10pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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