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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14856| Título: | Decisão n. 1706772 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ARSN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi autuada por irregularidades no processo de fiscalização sanitária. O Auto de Infração foi arquivado devido à constatação de nulidades na autuação, e não foi aplicada nenhuma penalidade. |
| Número do Processo: | 25742.496266/2019-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2057192/19-5 Número do expediente recurso: 3415329/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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