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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-22T15:35:37Z-
dc.date.available2025-03-22T15:35:37Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14858-
dc.description.abstractA empresa ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A foi autuada por infrações sanitárias, resultando na aplicação de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado e, embora a autuação tenha sido considerada legal, a decisão sobre a penalidade foi parcialmente retratada, com a revisão do valor da multa devido à situação de recuperação judicial da empresa. A questão será encaminhada à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1708458 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1721310/16-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2509346/21-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.053820/2016-16pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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