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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14858| Título: | Decisão n. 1708458 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A foi autuada por infrações sanitárias, resultando na aplicação de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado e, embora a autuação tenha sido considerada legal, a decisão sobre a penalidade foi parcialmente retratada, com a revisão do valor da multa devido à situação de recuperação judicial da empresa. A questão será encaminhada à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25752.053820/2016-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1721310/16-0 Número do expediente recurso: 2509346/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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