Voto n. 26/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. POR NÃO GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA NA LINHA DE PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS SÓLIDOS ORAIS. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, 25, 80, INCISOS III E IV, ARTIGOS 104, 132, PARÁGRAFOS 1º E 2º, ARTIGOS 186, 197, 204, 227, INCISOS I E II, ARTIGOS 241, 254, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 255, PARÁGRAFOS 1º E 3º, ARTIGO 256, INCISO III, ARTIGOS 292, 408 E 485 DA RDC 17/2010. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM SANCIONADOR. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.