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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1493| Título: | Voto n. 15/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1. Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.166651/2020-64 Número do expediente cancelada: 1728221/20-7 Número do expediente recurso: 2040360/20-4 SJO 03-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de produto REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS Officer Indústria Química |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 15-2021-CRES3-OFFICER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.pdf Restricted Access | 296.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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