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Título: Voto n. 15/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1. Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.166651/2020-64
Número do expediente cancelada: 1728221/20-7
Número do expediente recurso: 2040360/20-4
SJO 03-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cancelamento de produto

REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS

Officer Indústria Química
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 15-2021-CRES3-OFFICER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.pdf
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