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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1497| Título: | Voto n. 851/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do pedido de renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos para diagnóstico de uso in vitro de Indústria Nacional. Resolução-RE n° 2.113 de 24/6/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29/6/2020. Em atendimento ao Art. 6º da RDC nº 39/2013 e em desacordo com a RDC nº 16/2013: não cumpre as Boas Práticas de Fabricação em relação aos itens 7.2.1.2, 7.2.1.4, 7.2.1.5, 7.2.1.1, 5.6.2, 4.1.7, 4.1.8 e 2.2.2. VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | CNPJ número 04.645.160/0001-49 PA número 25351.710617/2017-34 Expedientes dos recursos número 2136792/20-2 e 165467/20-5 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Mobius Life Science Indústria e Comércio de Produtos para Laboratórios LTDA Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) Produtos para saúde SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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