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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1498Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 854-2020-CRES2-Open Representação Imp, Exp e Distribuidora Ltda.pdf Restricted Access | 412.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-08-30T17:57:56Z | - |
| dc.date.available | 2022-08-30T17:57:56Z | - |
| dc.date.issued | 2021-01-27 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1498 | - |
| dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA - ações de fiscalização em vigilância sanitária: recolhimento, suspensão - comercialização, distribuição, importação e uso. Resolução-RE nº 108, de 14/1/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/1/2020. Constatação da fabricação irregular do medicamento, durante inspeção para verificação de Boas Práticas de Fabricação. Desacordo com a Resolução-RDC nº 301/2019 e IN nº 35/2019. VOTO POR EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 854/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | CNPJ número 38.909.503/0001-57 | pt_BR |
| dc.description.additional | PA número 25351.685070/2019-93 | pt_BR |
| dc.description.additional | Expediente do recurso número 0301092/20-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 02-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medida preventiva | pt_BR |
| dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INSPEÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Opem Representação Importadora, Exportadora e Distribuidora Ltda. | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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