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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14991| Título: | Decisão n. 1858631 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S/A foi autuada por operar embarcações sem a documentação obrigatória válida, como o Certificado de Livre Prática e o Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo, em desacordo com a Resolução-RDC nº 72/2009. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25742.585990/2020-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4276765202-PA-SALVADOR-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco sanitário Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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