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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1500| Título: | Voto n. 21/2021/CRES1/GGREC/GADIP |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que foi verificada a publicação do cancelamento do registro do medicamento Gotas Digestivas, conforme se deduz no D.O.U do dia 06/03/2019, conforme a Resolução – RE n° 535, de 28/02/2019 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo: 25351.002271/01-31 Número do Expediente da petição inderefrida: 0872546/15-2 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Extinção de recurso Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco - LAFEPE CANCELAMENTO DE REGISTRO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 21-2021-CRES1-Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco-La Ltda.pdf Restricted Access | 458.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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