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Título: Voto n. 16/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO 1 POR ATO DE OFÍCIO. Produto notificado como saneante Grau 1, adoção de termo inadequado para a finalidade de uso, conforme definição da RDC nº 59/2010, RDC no 42/2009 e Lei nº 6360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351. 131451/2019-57
Número do expediente cancelado: 1587844/20-9
Número do expediente recurso: 2064236/20-1
SJO 03-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cancelamento de notificação

Produto de risco 1

Real Prime Import-Comércio, Importação e Exportação de Produtos Automotivos

Detergente automotivo
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 16-2021-CRES3-REAL PRIME IMPORT- COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA..pdf
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