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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1503| Título: | Voto n. 16/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO 1 POR ATO DE OFÍCIO. Produto notificado como saneante Grau 1, adoção de termo inadequado para a finalidade de uso, conforme definição da RDC nº 59/2010, RDC no 42/2009 e Lei nº 6360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351. 131451/2019-57 Número do expediente cancelado: 1587844/20-9 Número do expediente recurso: 2064236/20-1 SJO 03-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de notificação Produto de risco 1 Real Prime Import-Comércio, Importação e Exportação de Produtos Automotivos Detergente automotivo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 16-2021-CRES3-REAL PRIME IMPORT- COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA..pdf Restricted Access | 118.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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