Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1504
Título: | Voto n. 917/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Ementa: recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada, contrariando o disposto no Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25759.592699/2020-41 Número do expediente indeferido: Não se aplica Número do expediente recurso: 0038955/20-2 SJO 02-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Liz Yumi Sato Martins IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEGURANÇA DE EQUIPAMENTOS |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 917-2020-CRES2-Liz Yumi Sato Martins.pdf Restricted Access | 173.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.