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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1508| Título: | Voto n. 921/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Ementa: recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada, contrariando o disposto no Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25759.002047/2020-28 Número do expediente indeferido: Não se aplica Número do expediente recurso: 0261992/20-0 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Mario Cesar Toledo Cunha INTERDIÇÃO LEGAL IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGULHAS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 921-2020-CRES2-Mario Cesar Toledo Cunha.pdf Restricted Access | 170.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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