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Título: Voto n. 921/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2020
Resumo: Ementa: recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada, contrariando o disposto no Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25759.002047/2020-28
Número do expediente indeferido: Não se aplica
Número do expediente recurso: 0261992/20-0
SJO 02-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Mario Cesar Toledo Cunha

INTERDIÇÃO LEGAL

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

AGULHAS
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 921-2020-CRES2-Mario Cesar Toledo Cunha.pdf
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