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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-24T15:15:15Z-
dc.date.available2025-03-24T15:15:15Z-
dc.date.issued2022-12-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15097-
dc.description.abstractA Sra. CAROLINA RODRIGUES DE MESQUITA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto cosmético HIDRATANTE NATURAL COM PROTEÇÃO PALM, que estava indevidamente cadastrado na Anvisa como Produto Para o Rosto Sem Finalidade Específica – Grau 1, enquanto deveria ser registrado como Grau de Risco 2. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição da propaganda.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2186935 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3268869/20-5 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordCosméticospt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordProibição de Propagandapt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordPessoa físicapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.004721/2020-91pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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