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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15097| Título: | Decisão n. 2186935 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A Sra. CAROLINA RODRIGUES DE MESQUITA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto cosmético HIDRATANTE NATURAL COM PROTEÇÃO PALM, que estava indevidamente cadastrado na Anvisa como Produto Para o Rosto Sem Finalidade Específica – Grau 1, enquanto deveria ser registrado como Grau de Risco 2. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição da propaganda. |
| Número do Processo: | 25351.004721/2020-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3268869/20-5 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Expor à venda Penalidade Multa Proibição de Propaganda Risco alto Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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