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Voto nº 938-2020-CRES2-Fernando Buhler-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-08-30T18:04:19Z-
dc.date.available2022-08-30T18:04:19Z-
dc.date.issued2020-12-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1513-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FABRICAR E COMERCIALIZAR SANEANTES SEM REGISTRO. NÃO POSSUIR AFE PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANEANTES. ARTIGO 2º, CAPUT, ARTIGOS 12 E 50 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISOS IV, DA LEI N° 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (MICROEMPRESA) E EM PRESTÍGIO AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 938/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 0357/2015 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25351.485754/201-11 (exp. 0705211/15-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0892534/18-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordFernando Buhler - MEpt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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