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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1517| Título: | Voto n. 4/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA Produto cancelado em ações de controle interno previstas no artigo 11-A da Resolução RDC nº 40/2015 Ausência de AFE para importar correlatos conforme determina o art.1º do Anexo I da RDC nº 61/2004. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.529287/2019-14 Número do expediente cancelado: 2157377/19-8 Número do expediente recurso: 0244947/20-1 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Valdequímica Químicos LTDA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS MÁSCARAS FACIAIS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 04-2021-CRES3-VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.pdf Restricted Access | 453.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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