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VOTO Nº 17-2021-CRES3-REAL PRIME IMPORT- COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-08-30T18:07:43Z-
dc.date.available2022-08-30T18:07:43Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1519-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO 1 POR ATO DE OFÍCIO. Produto notificado como saneante Grau 1, adoção de termo inadequado para a finalidade de uso, conforme definição da RDC nº 59/2010, RDC no 42/2009 e Lei nº 6360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 17/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351. 321117/2018-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 1587776/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2064239/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto de risco 1pt_BR
dc.subject.keywordDetergente automotivopt_BR
dc.subject.keywordReal Prime Import-Comércio, Importação e Exportação de Produtos Automotivospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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