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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1521
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 19-2021-CRES3-UNICA PHARMACEUTICALS PROD. FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.pdf Restricted Access | 161.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T18:28:38Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T18:28:38Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1521 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO, AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS. Desatendimento no cumprimento da integralidade da Exigência Técnica. Ausência da apresentação do Relatório técnico-científico com evidências científicas aplicáveis à comprovação de segurança e eficácia Apresentação de Relatório Técnico Científico que deveria constar do protocolo inicial ou em resposta a exigência exarada em recurso administrativo, configurando fato novo (RDC nº 266/2019 em seu art. 12, I); Descumprimento dos requisitos da RDC nº 16/1999 anexo item 4; RDC nº 243/2018, Guia para Comprovação de Segurança de Alimento e Ingredientes, de agosto/2019. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 19/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 12 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo:25351.586877/2019-44 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2421715/19-9 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3079526201 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Avaliação de segurança e eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propriedade funcional | pt_BR |
dc.subject.keyword | ALIMENTO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Luteína | pt_BR |
dc.subject.keyword | Unica Pharmaceuticals Produtos Farmaceuticos e Nutricionais | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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