Decisão n. 2218519 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2025-04-22T17:58:26Z	-
dc.date.available	2025-04-22T17:58:26Z	-
dc.date.issued	2023-01-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15244	-
dc.description.abstract	A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por prestar serviços de retirada de resíduos sólidos sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE emitida pela ANVISA. A decisão administrativa foi de manutenção, e foi aplicada a penalidade de multa.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 2218519 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2196191/17-3 - GGPAF	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 4756143/21-2	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em juízo de retratação	pt_BR
dc.subject.keyword	Resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Não retratação	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.641502/2017-70	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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