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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15244| Título: | Decisão n. 2218519 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por prestar serviços de retirada de resíduos sólidos sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE emitida pela ANVISA. A decisão administrativa foi de manutenção, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.641502/2017-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2196191/17-3 - GGPAF Número do expediente recurso: 4756143/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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