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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/1527| Título: | Voto n. 11/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. CLONE. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. O indeferimento do processo de registro MATRIZ leva ao indeferimento do processo de registro CLONE tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 15 da RDC nº 31/2014. Considerando-se a decisão de negar provimento ao Recurso do processo matriz, a mesma decisão será aplicada ao seu CLONE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.181799/2018-12 Número do expediente indeferido: 0256480/18-7 Número do expediente recurso: 1573440/20-4 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo REGISTRO DE PRODUTOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS Clone Indeferimento de petição Germed Farmaceutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 11-2021-Cres1-Germed Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 768.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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