Voto n. 454/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-01T17:56:28Z	-
dc.date.available	2022-09-01T17:56:28Z	-
dc.date.issued	2021-02-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1531	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO SIMILAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Não é possível deferimento em razão de ausência de certificado de registro do medicamento emitido pela autoridade sanitária local a apresentação de identificação de lotes em desacordo com art. 18 da Lei 6360/1976; itens 5.1, 5.5, 5.5.1, 11.3.1, 14.3 da RDC no 16/2007. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 454/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.340707/2010-75	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 443302/10-5	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0060740/14-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 04-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	MEDICAMENTOS SIMILARES	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de documentos obrigatórios	pt_BR
dc.subject.keyword	Zydus Nikkho Farmacêutica	pt_BR
dc.subject.keyword	Pristin	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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