Voto n. 29/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESVIOS DAS TEMPERATURAS DOS PRODUTOS ALÉM DO PRECONIZADO PELO FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008, CAPÍTULO XXXI, SEÇÃO 1, ITEM 1, “B” E ITEM 2. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO IV, DA LEI Nº 6.437/1977. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE ESTRESSE, CONDUTA EXCLUÍDA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA REALIZAR O ESTUDO, CONSIDERANDO A DATA PUBLICAÇÃO DA RDC 51/2011 E A IMPORTAÇÃO E A VALIDADE DO PRODUTO DE 30 MESES. EM QUE PESE TAL FATO, MANTEM-SE O MONTANTE DA MULTA APLICADA PELA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE O VALOR DA MULTA FOI ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA MENOR APENAS PELA DESCONSIDERAÇÃO DA CONDUTA RELATIVA A NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE ESTRESSE PREVISTO PELA RDC 51/2011. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.